Detalhes do Processo
Processo nº 7109/2019           Data Entrada 05/06/2019 15:20:38
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS - CNPJ: 00.766.717/0001-49
Responsável(eis) ALEXANDRE SOUSA ABREU FARIAS - CPF: 03077194139
JUVENCIO LOURENCO BORGES NETO - CPF: 02258274176
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018 - Exercício 2018
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 14)
Anexado ao Processo
932 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 7109/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2018
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
35 JULGAMENTO PODER LEGISLATIVO 2564597/2024
07/02/2024 17:34:03
34 CERTIDÃO 1975/2022 04/08/2022 13:43:48
33 TERMO DE APENSAMENTO 46/2022 03/02/2022 15:41:58
32 DESPACHO 71/2022
03/02/2022 12:52:20
31 CERTIDÃO 104/2022 01/02/2022 14:50:30
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2296/2021 06/12/2021 14:57:16
29 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2295/2021 06/12/2021 14:57:16
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2294/2021 06/12/2021 14:57:16
27 OFÍCIO 2283/2021 02/12/2021 11:46:12
26 OFÍCIO 2282/2021 02/12/2021 11:44:31
25 OFÍCIO 2281/2021 02/12/2021 11:42:18
24 CERTIDÃO 3971/2021 30/11/2021 13:07:24
23 EXTRATO DE DECISÃO 3761/2021 29/11/2021 21:30:20
22 PARECER PRÉVIO 90/2021
Pub. BO nº 2901 em 30/11/2021
 29/11/2021 12:12:13
21 VOTO 195/2021 29/11/2021 12:12:13
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 191/2021 05/11/2021 20:12:15
19 DESPACHO 1305/2021
02/11/2021 16:32:13
18 PARECER 2/2021 07/01/2021 09:00:54
17 PARECER 3456/2020 17/12/2020 11:56:21
16 ANÁLISE DE DEFESA 482/2020 30/11/2020 08:29:42
15 CERTIDÃO 1182/2020 19/11/2020 09:17:01
14 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 2045673/2020 19/11/2020 09:09:04
13 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2037319/2020 26/10/2020 09:27:09
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4983/2020 14/10/2020 12:56:58
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4982/2020 14/10/2020 12:56:50
10 CITAÇÃO 1900/2020 14/10/2020 10:51:15
9 CITAÇÃO 1899/2020 14/10/2020 10:50:54
8 DESPACHO 750/2020
07/10/2020 12:59:05
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 28/2020 14/04/2020 16:18:48
6 EXPEDIENTE 11835/2018 04/10/2019 14:58:02

5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 7109/2019 05/06/2019 15:34:37
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 7109/2019 05/06/2019 15:34:36
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 7109/2019 05/06/2019 15:34:35
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 7109/2019 05/06/2019 15:34:34
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 7109/2019 05/06/2019 15:25:02

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 68ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 22/11/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 90/2021
Pub. BO nº 2901 em 30/11/2021
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DÍVIDA CONSOLIDADA. DESCUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.